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Legislação
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
BOLETIM DA REPÚBLICA
IX LEGISLATURA(2020 – 2024)
MANUAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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BOLETIM DA REPÚBLICA
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IX LEGISLATURA(2020 – 2024)
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MANUAL
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Decretos
DECRETO 4-2020 4 FEVEREIRO CONSELH COORDENA NACIONAL PROVINCIAL
DECRETO 32.2015
DECRETO 4 2008 REGULAMENTO IMPOSTO PRODUCAO PETROLEO
DECRETO-NR-16.2012 REGULAMENTO DA LEI N 15 2011 LEI DE PPP PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS
DECRETO 4-2020 4 FEVEREIRO CONSELH COORDENA NACIONAL PROVINCIAL
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DECRETO 32.2015
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DECRETO 4 2008 REGULAMENTO IMPOSTO PRODUCAO PETROLEO
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Despachos
ASSEMBLEIA POPULAR
FICHA TÉCNICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA POPULAR
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FICHA TÉCNICA
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Leis
4º SUPLIMENTO
LEI DE ALTERACAO DA TABELA SALARIAL UNICA TSU E LE
LEI DE MINAS & PETROLEOS
LEI N_15 2011
LEI_6.2019_31_MAIO_RETIFICADO (1)
LEI N.º 4_2022 DE 11 DE FEVEREIRO (EGFAE)
4º SUPLIMENTO
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LEI DE ALTERACAO DA TABELA SALARIAL UNICA TSU E LE
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LEI DE MINAS & PETROLEOS
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